Termos e Condições de Serviços de Pesquisa
Termos e Condições de Serviços de Pesquisa
Os seguintes Termos e Condições de Serviços serão aplicáveis aos pedidos de serviços recebidos por AGREGA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.990.394/0001-57 e estabelecida na Avenida Bento Gonçalves, 9500, Setor IV, Prédio 43421 (Incubadora Empresarial do Centro de Biotecnologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, IECBiot-UFRGS), no Município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP 91501-970, Caixa Postal 15005.
Certos Serviços podem estar sujeitos a termos e condições adicionais especificados por AGREGA e seu uso estará necessariamente sujeito a tais termos e condições, os quais consideram-se incorporados nos presentes Termos e Condições por mera referência.
O CLIENTE não pode usar os serviços e não pode aceitar estes Termos se não tiver capacidade para firmar um contrato com AGREGA, se for uma pessoa impedida de receber os Serviços sob as leis da jurisdição brasileira, se o uso dos serviços foi previamente recusado ou se está contratando os serviços em nome de outra pessoa (física ou jurídica), mas não detém autoridade legal para celebrar um acordo em nome dessa pessoa. Ao aceitar estes Termos, o CLIENTE assume deter a autoridade, de acordo com as leis do estado ou jurisdição em que reside, para fornecer as representações, garantias e acordos entabulados com AGREGA.
A AGREGA não presta serviços para crianças ou adolescentes, mas apenas para adultos, que podem comprar com um cartão de crédito ou outro método de pagamento permitido e aceito por AGREGA.
Para fazer uso dos serviços prestados por AGREGA, o CLIENTE deve fornecer corretamente todas as informações necessárias, informando todos os dados solicitados e responsabilizando-se integralmente por eventuais incorreções nestas informações.
Por favor, leia estes Termos com atenção.
Clicando em “Aceito”, você concorda com os seguintes Termos e Condições.
Obrigações do cliente em relação à entrega de amostras ou materiais
O CLIENTE deverá fornecer as amostras ou os materiais em condições que permitam a sua análise, produção de relatórios ou a produção dos produtos encomendados. Caso sua amostra seja considerada inadequada por AGREGA, o CLIENTE terá o direito de solicitar um relatório de inspeção da amostra, contendo informações técnicas sobre a recusa do material. No caso de o resultado da inspeção revelar que a análise ou produção será impossível ou somente possível em circunstâncias mais onerosas do que o inicialmente previsto — por exemplo, porque a amostra ou os materiais foram misturados com materiais biológicos ou não e substâncias estranhas que não foram informadas pelo CLIENTE, ou mesmo se houver degradação da amostra —, a AGREGA terá o direito de rescindir o contrato ou suspender a execução do contrato. Neste caso, o CLIENTE suportará todos os custos incorridos por AGREGA até este momento.
O CLIENTE deve garantir que as amostras não constituam perigo NÃO ADVERTIDO para a propriedade e quaisquer outros interesses legais de AGREGA e para seus funcionários e outros agentes — nas instalações ou durante o transporte, no laboratório ou em quaisquer outras instalações pertencentes à AGREGA. É de responsabilidade do CLIENTE o fornecimento de todas as informações a respeito da origem da amostra. A AGREGA deve ser informada de quaisquer problemas de saúde ou de segurança relacionados às amostras. Tais preocupações devem incluir, em particular, aquelas relacionadas a substâncias tóxicas conhecidas ou presumidas ou qualquer outra contaminação de uma amostra e o nível presumido de contaminação, bem como quaisquer riscos à propriedade e a outros interesses legais de AGREGA e seus funcionários e outros agentes de acordo com essa contaminação. No caso de violação indevida dessas obrigações, o CLIENTE será responsável por quaisquer custos, danos e outros prejuízos sofridos pela AGREGA ou seus funcionários ou outros agentes, independentemente de tais danos serem sofridos nas instalações do CLIENTE (por exemplo, no contexto da coleta de uma amostra), durante o transporte, no laboratório ou em qualquer outra instalação. Essa responsabilidade também deve incluir uma obrigação correspondente de indenizar a AGREGA no caso de qualquer processo ser instaurado contra terceiros. A pedido de AGREGA, o CLIENTE poderá ser obrigado a notificar a AGREGA sobre a composição e origem precisa de qualquer amostra. A AGREGA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por eventual violação de propriedade intelectual decorrente da utilização da amostra enviada, obtida ou fornecida pelo CLIENTE. O CLIENTE responsabiliza-se integralmente pela licitude e regularidade da amostra encaminhada para AGREGA, inclusive perante terceiros ou parceiros comerciais de AGREGA. Se o CLIENTE enviou uma amostra ou forneceu qualquer informação para AGREGA, defenderá e isentará a AGREGA, seus funcionários, contratados, parceiros comerciais, sucessores e cessionários de qualquer responsabilidade decorrente do uso ou divulgação de qualquer informação obtida da genotipagem de sua amostra.
A AGREGA se compromete em fornecer um guia com todas as informações de forma fácil e ilustrada ao CLIENTE para a preparação e envio de diferentes amostras, além de prestar atendimento e suporte para qualquer dúvida que ocorra durante estes processos. O CLIENTE se compromete em seguir as informações apresentadas no guia fornecido por AGREGA.
Direitos de titularidade nas amostras e armazenamento de amostras
Todas as amostras serão de propriedade de AGREGA na medida em que isso seja necessário para a execução do contrato. Caso o armazenamento não tenha sido acordado entre as partes, a AGREGA não será obrigada a garantir o armazenamento e / ou refrigeração de qualquer amostra. Se o armazenamento tiver sido acordado, a AGREGA deve tomar medidas comercialmente razoáveis, de acordo com as práticas industriais padrão do mercado, para armazenar as amostras enviadas pelo CLIENTE.
A AGREGA terá o direito de descartar ou destruir amostras imediatamente após a conclusão das análises, a menos que o armazenamento tenha sido acordado expressamente por escrito entre ambas as partes. A AGREGA, em nenhuma hipótese, responsabiliza-se pelo armazenamento e conservação de qualquer amostra enviada pelo CLIENTE após a execução do contrato, salvo se acordado expressamente por escrito entre as partes. Se um período de retenção específico tiver sido acordado, a AGREGA terá o direito de descartar ou destruir a amostra sem aviso prévio no término desse período. No caso de o CLIENTE solicitar a devolução de materiais de amostra não utilizados, o CLIENTE deve arcar com todos os custos relativos ao processo, incluindo aqueles de armazenamento, transporte e demais encargos legais.
Taxas e pagamento
O CLIENTE concorda em pagar todas as despesas aplicáveis e não contestadas pelos serviços de pesquisa de AGREGA conforme os termos estipulados na fatura da prestação de serviços e no orçamento enviado por AGREGA, na forma e no prazo estipulados. Todos os pagamentos efetuados referentes aos serviços de AGREGA são finais e não reembolsáveis. O CLIENTE é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas de cobrança, contato e pagamento para a AGREGA ou para qualquer revendedor. O CLIENTE concorda que a AGREGA pode tomar medidas para verificar se o método de pagamento utilizado pelo CLIENTE é válido, debitar em seu cartão de pagamento ou faturar todos os valores devidos pelo uso dos serviços de AGREGA e atualizar automaticamente as informações do cartão de pagamento usando o software designado para isso no caso de o cartão de pagamento cadastrado não ser mais válido. O CLIENTE concorda que as informações de cartão de crédito e dados pessoais relacionados podem ser fornecidos a terceiros para fins de processamento de pagamento e prevenção de fraudes. A AGREGA pode suspender ou encerrar os serviços se, a qualquer momento, verificar que as informações de pagamento do CLIENTE são imprecisas ou estão desatualizadas, e o CLIENTE é responsável por taxas e encargos de cheque especial que possam surgir ao a AGREGA exigir o pagamento.
A AGREGA se reserva o direito de atualizar o preço dos serviços a qualquer momento, e as alterações de preço entrarão em vigor a partir do próximo ciclo de faturamento ou próximo contrato resultante. A AGREGA se compromete a notificar o CLIENTE sobre qualquer mudança de preço, publicando em nosso site, enviando e-mail, realizando cotação ou faturando o serviço a ser prestado. O CLIENTE deve notificar a AGREGA de qualquer contestação de despesas em 15 (quinze) dias a partir da data da fatura e, assim que resolvida, concorda em pagar tais débitos no prazo de 15 (quinze) dias. A AGREGA também pode, mediante aviso, suspender ou encerrar os serviços de pesquisa se o CLIENTE não efetuar o pagamento de débitos ou parcelas não contestadas formalmente, e o CLIENTE concorda em reembolsar a AGREGA por todos os custos e despesas razoáveis incorridos na cobrança de valores em atraso. Vendas, promoções e outras ofertas de preços com descontos especiais são temporárias e podem expirar a critério exclusivo de AGREGA ou conforme acordado por e-mail ou cotações fornecidas. A AGREGA se reserva o direito de descontar ou modificar quaisquer cupons, créditos, vendas e ofertas promocionais especiais a seu exclusivo critério.
O CLIENTE é responsável por cumprir todas as suas obrigações fiscais, trabalhistas e, também, por tomar todas as medidas de compliance cabíveis, não podendo repassá-las, sob nenhuma hipótese, para AGREGA. Se o CLIENTE não cumprir suas obrigações fiscais, trabalhistas ou não efetivar medidas de compliance aplicáveis, concorda que reembolsará a AGREGA por quaisquer impostos, taxas, multas, indenizações ou demais sanções legais pagos em seu nome ou em função de sua exclusiva responsabilidade, e que a AGREGA poderá tomar medidas, inclusive judiciais, para cobrar os impostos, taxas, multas, indenizações ou demais sanções legais pagos em seu nome ou em função de sua exclusiva responsabilidade. Em todos os casos, o CLIENTE pagará integralmente os valores devidos nos termos do contrato e do orçamento encaminhado por AGREGA sem direito de compensação ou dedução.
Datas de entrega e prazos de conclusão dos serviços de pesquisa
As datas de entrega e os períodos de conclusão do contrato serão sempre meras estimativas — dependentes de uma série de variáveis tais como transporte, serviços de sequenciamento, recebimento de amostras, estado de conservação de amostras etc. — e não serão vinculativas para a AGREGA. O CLIENTE deve estar ciente de que a atividade de pesquisa pode sofrer variações em relação à previsão do tempo de conclusão devido à complexidade dos problemas abordados e à variedade de circunstâncias nas quais eles surgem. É importante salientar que, como uma empresa incubada, a AGREGA depende do bom funcionamento do IECBiot e da UFRGS para a conclusão de suas atividades de pesquisa. Embora a AGREGA possa apresentar uma estimativa de conclusão da pesquisa potencialmente útil para o CLIENTE, é difícil fazer generalizações de qualquer tipo. É possível que a AGREGA precise finalizar o contrato por problemas de recursos, incapacidade de concluir o trabalho ou fatores que estão além do controle normal, por exemplo, paralisações das atividades da Universidade, a morte de um pesquisador importante ou a não disponibilidade de transporte dos parceiros comerciais de AGREGA. No entanto, a AGREGA deverá usar todos os esforços comercialmente razoáveis para cumprir os períodos de conclusão estimados. Eventuais alterações no cronograma de execução do contrato serão devidamente informados ao CLIENTE, bem como a explicitação de sua motivação. A AGREGA reserva-se também o direito de fazer pequenos desvios das informações estimadas fornecidas sobre medidas, peso, condição e qualidade, sobretudo em relação ao dados obtidos por sequenciamento de DNA das amostras enviadas pelo CLIENTE.
Como regra geral, os resultados serão enviados na forma de laudo após a conclusão da análise por e-mail e / ou correio ou por qualquer outro meio eletrônico para as pessoas designadas ou autorizadas pelo CLIENTE.
Transferência de titularidade e outros direitos
Os direitos de titularidade e quaisquer outros direitos nos resultados das análises, produtos, equipamentos, software ou itens semelhantes mantidos por AGREGA no contexto dos serviços prestados ao CLIENTE serão retidos por AGREGA até o momento em que todos os débitos relacionados a esses serviços forem quitados integralmente pelo CLIENTE. Até que tais débitos tenham sido quitados integralmente, o CLIENTE não terá direitos de titularidade ou quaisquer outros direitos para explorar os serviços prestados. Se o CLIENTE estiver em atraso com a quitação de quaisquer quantias devidas a AGREGA, a AGREGA terá o direito de suspender a execução do contrato e qualquer outro trabalho realizado em nome do CLIENTE. O mesmo se aplica se o pagamento em atraso for devido nos termos de outro contrato.
Exceto quando expressamente acordado por escrito e assinado por um Diretor da AGREGA, com poderes para tanto, todos os Direitos de Propriedade Intelectual dos Serviços, incluindo mas não se limitando a: (i) a tecnologia de sequenciamento, (ii) conhecimento de laboratório, (iii) ou qualquer melhorias ou modificações, serão de propriedade exclusiva de AGREGA.
O CLIENTE será o proprietário exclusivo (i) dos dados, (ii) dos materiais do CLIENTE, (iii) de quaisquer derivados ou modificações dos materiais do CLIENTE gerados por AGREGA e (iv) de quaisquer invenções e / ou descobertas, isto é, da geração de resultados e dados relativos à amostra e à: (iv.a) sequência de DNA da amostra (conforme tipo de serviço contratado — sequenciamento de gene, genoma ou microbioma), (iv.b) análises provenientes da sequência de DNA determinada por sequenciamento e (iv.c) modificações in vitro feitas na sequência de DNA da amostra, após análise da sequência de DNA determinada por sequenciamento.
A AGREGA terá o direito de reter os resultados de todas as análises realizadas e de utilizá-los apenas de forma anônima e / ou desidentificada para melhorar suas medidas de qualidade e otimizar o processamento da amostra, isto é, o processamento da extração de DNA da amostra, sequenciamento de DNA da amostra e análise de dados oriundos das sequências geradas por sequenciamento.
Garantias e responsabilidades
Os contratos devem ser realizados e executados por AGREGA nas melhores condições possíveis, de acordo com o estado da arte. Os resultados não podem ser 100% precisos e / ou relevantes em todos os casos. Análises, interpretações, estimativas, serviços de consultoria e inferências devem ser concluídas, recebidas, compiladas, fornecidas e elaboradas com um grau de cuidado comercialmente razoável. No entanto, a AGREGA não pode garantir que tais análises, interpretações, estimativas, serviços de consultoria e inferências sejam, em todos os casos, precisos ou totalmente relevantes. A AGREGA não será responsável por garantir que seus produtos sejam adequados e aplicáveis para a finalidade desejada pelo CLIENTE. As partes concordam que serviços, mercadorias etc. serão considerados como aceitos no caso de o CLIENTE não notificar nada em contrário no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de seu recebimento pelo CLIENTE. Em cada caso, o CLIENTE será obrigado a verificar a coerência dos resultados, interpretações, estimativas e inferências fornecidas por AGREGA com um grau razoável de cuidado e por seu próprio risco caso deseje confiar em tais resultados, interpretações, estimativas e inferências em qualquer conexão material. Caso seja evidente que os resultados são imprecisos, o CLIENTE deverá entrar em contato com a AGREGA imediatamente e informá-la deste fato.
Quando o CLIENTE contestar a precisão do resultado de uma análise ou a qualidade de um serviço prestado por AGREGA, isso não lhe dará o direito de reter o pagamento de quaisquer quantias devidas a AGREGA, a menos que o defeito do resultado da análise ou a qualidade deficiente do serviço de pesquisa prestado por AGREGA forem expressamente aceitos por AGREGA mediante notificação própria ou estiverem sujeitos a uma sentença judicial transitada em julgado e executável de forma definitiva. No caso de falha de desempenho suplementar, reconhecida expressamente por AGREGA mediante notificação própria ou sujeita a uma sentença judicial transitada em julgado, o CLIENTE mantém o direito de reduzir o preço de compra ou optar por rescindir o contrato.
O CLIENTE será responsável pela entrega devida e adequada das amostras e dos materiais a serem examinados ou analisados por AGREGA. Se e na medida em que nada for acordado em contrário por escrito, a AGREGA não terá nenhuma responsabilidade no caso de uma amostra ser perdida ou danificada durante o transporte. O CLIENTE será, exclusivamente e a todo o momento, responsável pela segurança, embalagem e contratação de seguro da amostra desde o momento do envio até o momento da entrega nos escritórios ou laboratórios de AGREGA.
O CLIENTE garante e se compromete com a AGREGA de que todas as amostras enviadas para fins de realização de qualquer análise sejam enviadas de forma segura e não volátil. Além disso, o CLIENTE compromete-se a indenizar a AGREGA ou outros agentes em relação a quaisquer perdas, custos e outros danos sofridos ou incorridos por eles devido ao fato de uma amostra não ter sido adequadamente transportada ou acondicionada. No caso de uma amostra ser perigosa ou constituída por resíduos especiais / um meio ou corpo perigoso, o CLIENTE deve informar formalmente a AGREGA por escrito antes de sua expedição. Além disso, o CLIENTE é obrigado a rotular adequadamente qualquer embalagem, amostra e / ou recipiente, de acordo com a legislação vigente sobre a matéria, não se responsabilizando a AGREGA por qualquer violação de leis nacionais ou internacionais perpetradas pelo CLIENTE no transporte das amostras ou em seu acondicionamento.
Deve ficar expressamente claro, desde o início da execução do contrato e após a aceitação destes Termos e Condições de Serviços, que todas as análises se destinam exclusivamente para fins de pesquisa. A AGREGA refuta toda e qualquer responsabilidade por danos que possam ser causados pelo uso inadequado dos resultados fornecidos, sendo tais danos de única e exclusiva responsabilidade do CLIENTE ou de terceiro.
Limitação de responsabilidade
A AGREGA será responsável por perdas resultantes de uma violação grave, intencional ou grosseiramente negligente, das obrigações por um de seus representantes legais ou agentes indiretos.
Além disso, a AGREGA será responsável por perdas decorrentes de danos à vida, corpo ou saúde, resultantes de uma violação intencional ou negligente das obrigações por um representante legal ou agente indireto.
Quanto ao restante, a responsabilidade por perdas resultantes de uma violação simples ou ligeiramente negligente de obrigações contratuais ou de um violação simples ou ligeiramente negligente perpetrada por um representante legal ou agente indireto de AGREGA será excluída e / ou desconsiderada pelas partes. Nestes casos excepcionais, o passivo limita-se à compensação de perdas previsíveis.
As disposições acima também se aplicam em favor dos representantes legais ou funcionários de AGREGA em relação a reclamações diretamente dirigidas contra eles.
Realização de novas análises
As reclamações relacionadas aos resultados dos testes só podem ser notificadas de acordo com as regras estabelecidas nestes Termos de Serviço. A realização de uma nova análise por AGREGA somente ocorrerá se o defeito do resultado da primeira análise ou a qualidade deficiente do serviço de pesquisa prestado por AGREGA forem expressamente aceitos por AGREGA mediante notificação própria ou estiverem sujeitos a uma sentença judicial transitada em julgado e executável de forma definitiva. Em cada caso em que a imprecisão dos primeiros resultados das análises não for estabelecida, o CLIENTE arcará com os custos de quaisquer novos testes ou a verificação dos testes anteriores.
Força maior / impedimentos contratuais
A AGREGA não será responsável por pagar qualquer indenização por atrasos, erros, danos ou outros problemas causados por eventos ou circunstâncias imprevisíveis ou de difícil previsão por AGREGA na execução do contrato ou que estejam além do seu controle ou que resultem do cumprimento de ordens judiciais, da legislação ou de qualquer outra regulamentação aplicável.
Quando a AGREGA for afetada por desvantagens significativas (por exemplo, indisponibilidade de materiais a serem usados, alteração das disposições legais, alterações na legislação aduaneira) como resultado de interrupções ou atrasos no desempenho que não são de responsabilidade de AGREGA, em particular dificuldades no cumprimento de prazos, a AGREGA deverá, total ou parcialmente, rescindir o contrato em relação ao elemento ainda não executado. Quando o impedimento durar mais de 6 (seis) semanas, o CLIENTE terá o direito, após o vencimento sem êxito de um prazo razoável adicional, de rescindir o elemento do contrato ainda não executado. A AGREGA compromete-se, em todo caso, a informar o CLIENTE da interrupção no desempenho ou atraso e, após a rescisão do contrato pelo CLIENTE, compensará o CLIENTE pelo contra-desempenho já prestado.
Em todo caso, a rescisão de elemento do contrato ainda não executado por AGREGA não permite ao CLIENTE a cobrança de valores já despendidos na execução de outros elementos do contrato, tratando-se de verbas já incorporadas na execução de parte do contrato, não reembolsáveis por AGREGA.
Confidencialidade e processamento de dados do cliente
A AGREGA terá o direito de armazenar e processar quaisquer dados pessoais ou comerciais que receba do CLIENTE de qualquer maneira, de acordo com as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados, independentemente de esses dados serem ou não fornecidos diretamente pelo CLIENTE ou por terceiros. A AGREGA será obrigada a usar seus esforços comercialmente razoáveis para lidar com esses dados confidencialmente, de acordo com a legislação aplicável.
O CLIENTE está ciente de que, com o objetivo de garantir os melhores serviços possíveis, incluindo o uso dos conhecimentos e conhecimentos existentes, não apenas dados pessoais, mas também dados sobre a venda, como perguntas de análise e seus resultados, podem ser repassados para prestadores de serviço terceirizados e parceiros comerciais de AGREGA. Os prestadores de serviço terceirizados e parceiros comerciais de AGREGA ficam vinculados a um acordo de confidencialidade correspondente, que será disponibilizado mediante solicitação prévia do CLIENTE. O CLIENTE pode se opor a isso com a AGREGA formalmente por escrito mediante notificação própria para tanto. Além disso, a AGREGA pode processar e usar os dados fornecidos e / ou obtidos com o objetivo de atribuir um uso comercial adicional para tais dados, independentemente de aceite expresso pelo CLIENTE. O CLIENTE pode se opor a isso com a AGREGA por escrito ou por e-mail mediante notificação própria para tanto.
Como empresa, a AGREGA está sujeita a várias obrigações legais. Para cumprir essas obrigações, pode ser necessário processar dados pessoais. Em certos casos, a AGREGA pode processar os dados do CLIENTE para proteger interesse legítimo de AGREGA ou de terceiros, de acordo com a legislação vigente. Para cumprir suas obrigações contratuais e legais, a AGREGA poderá divulgar dados do CLIENTE a vários órgãos públicos ou internos, bem como a provedores de serviços externos. Além disso, a AGREGA pode ser obrigada a repassar os dados pessoais do CLIENTE a outras entidades para o cumprimento de obrigações legais de relatórios, autoridades financeiras e autoridades aduaneiras.
A AGREGA armazena os dados do CLIENTE pelo tempo necessário para cumprimento de suas obrigações legais e contratuais. Se não for mais necessário armazenar os dados para fins de cumprimento de obrigações contratuais ou legais, os dados do CLIENTE serão excluídos, a menos que seja necessário um processamento adicional devido ao cumprimento de obrigações comerciais e de retenção de impostos.
O CLIENTE pode solicitar informações adicionais sobre o armazenamos de seus dados pessoais. Se o CLIENTE desejar, a AGREGA informará quais dados mantém, com que finalidade os dados estão sendo usados, para quem os dados foram divulgados, por quanto tempo os dados serão armazenados por AGREGA e quais outros direitos o CLIENTE possui em relação a esses dados.
Além disso, o CLIENTE tem o direito de corrigir dados incorretos ou de excluir seus dados pessoais, desde que não haja qualquer motivo para o armazenamento dos dados na forma e prazo estipulados por AGREGA. Caso contrário, a AGREGA apenas limitará o processamento dos dados. O CLIENTE também pode exigir que a AGREGA forneça, ou a uma pessoa ou empresa de sua escolha, todos os dados pessoais que foram fornecidos pelo CLIENTE, em um formato estruturado, geralmente aceitável e legível por máquina.
A AGREGA será obrigada a usar de todos os seus esforços comercialmente razoáveis para manter confidenciais os resultados das análises e relatórios de serviços prestados. Essas obrigações não se aplicam aos direitos de AGREGA para recebimento de serviços prestados por terceiros.
Os resultados de qualquer análise devem ser produzidos e divulgados apenas para uso exclusivo do CLIENTE e não podem ser disponibilizados a terceiros para quaisquer fins sem o consentimento prévio, formal e por escrito de AGREGA. Além disso, o CLIENTE será obrigado a garantir a confidencialidade em relação a todos os serviços prestados por AGREGA. O CLIENTE permanecerá responsável por quaisquer consequências da divulgação de tais resultados a terceiros e por qualquer confiança depositada por esses terceiros em tais resultados, e compromete-se a indenizar a AGREGA, seus funcionários, representantes, parceiros comerciais, membros da administração e consultores em relação a quaisquer ações movidas por terceiros como resultado da divulgação de tais resultados e / ou qualquer confiança nele depositada e qualquer perda — real ou alegada — resultante dela.
Disposições diversas e finais
Estes Termos e Condições de Serviços podem ser alterados por escrito periodicamente por AGREGA. Em cada caso, a versão destes Termos e Condições de Serviços em vigor na data do aceite da oferta será a versão aplicável ao contrato resultante com o CLIENTE.
No caso de um tribunal derrubar quaisquer disposições destes Termos e Condições de Serviços, limitá-las em sua aplicação ou considerá-las inválidas, ilegais ou inexequíveis, as demais disposições permanecerão válidas o máximo possível.
No caso de a AGREGA ou o CLIENTE abster-se de reivindicar quaisquer direitos que surjam de acordo com este Termos e Condições de Serviços, isso não constituirá uma renúncia a esses direitos nem resultará na perda de tais direitos.
Lei aplicável / local de jurisdição
Todos os contratos aos quais estes Termos e Condições de Serviços se aplicam serão regidos pela legislação brasileira. O local de jurisdição exclusivo será a Comarca de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, em prejuízo dos demais, por mais vantajoso que outro possa ser para AGREGA ou para o CLIENTE.